Leis da Assistência Social

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998.Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei no 9.790, de 23 de março de 1999Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação –"Bolsa Escola", e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA).

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei 11.258, de 30 de dezembro de 2005Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2o ao filho necessitado portador de deficiência.